Questão
ID 3332630Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Assinale a alternativa que não é um tipo penal previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).