Questão 3332604 de Direito Ambiental - VUNESP 2023

Questão

ID 3332604

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

A água, bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico e vital à existência humana, demanda gestão consciente. À Luz da Lei Federal n^o 9.433 de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em face da finitude do recurso natural em análise, a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, admitindo-se, em caráter de exceção, a participação de usuários.
Alternativa B:
Cada município deverá elaborar Plano de Recursos Hídricos, instrumento de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, responsável por enquadrar os corpos de água em classes de uso.
Alternativa C:
Exige-se outorga de direitos de uso de recursos hídricos independentemente da significância das derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água.
Alternativa D:
O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos objetiva atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
Alternativa E:
É de competência da Agência de Águas, nas áreas de sua atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

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Questão 3332604

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