Questão
ID 3332598Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá
A Lei no 11.445/2007 define as atividades operacionais de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos domésticos como serviços públicos