Questão
ID 3332582Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santiago
A respeito do regime de proteção da Reserva Legal (RL), disposto na Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA.