Questão 3332581

É circunstância que agrava a pena de quem comete crime ambiental ter o agente cometido o crime no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

Configura crime ambiental o ato de quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

Define-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Não há que se falar em responsabilidade penal da pessoa jurídica em qualquer hipótese.

A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que haja no juízo criminal contraditório.