Questão 3332569

A governança da água no Brasil está estruturada a partir da Lei Federal n° 9.433/97, que é baseada em fundamentos técnicos, objetivos e instrumentos definidos, além de assegurar a participação social, o envolvimento e a negociação dos interessados, o princípio da descentralização e definindo como unidade de gestão a bacia hidrográfica. Dentro dessa governança, os municípios também têm sua participação definida. Assinale a alternativa que define corretamente essa participação.