Questão
ID 3332568Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Do Cadastro Ambiental Rural
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa do Brasil. O instrumento previsto nesta Lei que visa regularizar as áreas de preservação permanente (APPs) em propriedades rurais é