Questão
ID 3332525Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão de Uso
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A outorga de um direito de uso de recursos hídricos, com a finalidade de geração de energia elétrica para uma determinada região, mediante pagamento de tarifa, configura