Questão 333251 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 333251

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Delegação e Avocação de Competências, Instrução Normativa nº 019 / 2023 - GAB / SUP - Estabelece as normas gerais e os procedimentos para o pagamento de diárias de viagens no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) e Polícia Penal do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às competências administrativas de autorização e ordenação de despesas com diárias de viagem na SUSEPE e Polícia Penal do RS, a Instrução Normativa nº 019/2023 - GAB/SUP estabelece que a aprovação da concessão e a autorização de deslocamentos cabem a autoridades específicas. De acordo com o texto normativo, assinale a opção correta:

Alternativa A:
A concessão de diárias pode ser autorizada por qualquer servidor estável, dispensada a anuência do Gabinete do Superintendente ou das Delegacias Penitenciárias Regionais.
Alternativa B:
A autorização dos deslocamentos e das respectivas diárias compete ao Superintendente dos Serviços Penitenciários ou a gestores/delegados regionais mediante delegação expressa de competência.
Alternativa C:
A ordenação de pagamento de diárias é atribuída exclusivamente ao Secretário de Estado da Fazenda, vedada qualquer delegação no âmbito interno do sistema prisional.
Alternativa D:
Compete ao juiz corregedor dos presídios assinar a autorização financeira de pagamento de diárias aos policiais penais em escolta.
Alternativa E:
A liberação das diárias depende de prévia consulta popular e aprovação no Diário Oficial do Estado por três dias consecutivos.

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Questão 333251

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