Questão 3332469

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332469

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.428/2006 — Mata Atlântica

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Sal

De acordo com a Lei nº 11.428/2006, que regula a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta sobre a supressão de vegetação.

Alternativa A:
A supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração é livremente permitida para qualquer tipo de empreendimento.
Alternativa B:
A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração pode ser autorizada nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante procedimento administrativo adequado, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
Alternativa C:
A autorização para a supressão de vegetação em estágio médio de regeneração em áreas urbanas é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sem necessidade de anuência do município.
Alternativa D:
Todos os casos de supressão de vegetação necessitam de declaração de alta relevância e interesse nacional pelo proponente.
Alternativa E:
A supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica é permitida sem restrições em áreas urbanas.

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