Questão 3332433

Consideram-se de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Legislativo as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a, entre outras finalidades, proteger restingas ou veredas.

É exigida a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas de preservação permanente.

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, não havendo hipótese de uso autorizado previsto na Lei nº 12.651/2012.

A obrigação de recompor a vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Considera-se Área de Preservação Permanente a área protegida, coberta exclusivamente por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.