Questão 3332429

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332429

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Recursos Hídricos, instituiu diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Entre esses instrumentos, encontra-se a outorga, que é um ato administrativo que autoriza o uso dos recursos hídricos. Com relação à outorga, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A outorga é um direito do usuário, não dependendo de autorização do poder público.
Alternativa B:
A outorga é um instrumento de caráter fiscal, tendo como objetivo principal a arrecadação de recursos financeiros.
Alternativa C:
A outorga é um instrumento de controle do uso da água, visando garantir a sua disponibilidade para as futuras gerações.
Alternativa D:
A outorga é dispensável para o uso da água em pequenas propriedades rurais, para fins domésticos e dessedentação de animais.
Alternativa E:
A outorga é válida por tempo indeterminado, não necessitando de renovação.

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