Questão 3332428

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332428

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis

Assinale a alternativa que corretamente apresenta a quem compete estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir valores a serem cobrados:

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