Questão
ID 3332401Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Os Comitês de Bacias Hidrográficas possuem diversas atribuições, que se classificam em deliberativas, propositivas e consultivas.
Um exemplo de atribuição deliberativa dos comitês é