Questão 3332399

Assegura o acesso de qualquer cidadão às informações ambientais existentes e sua respectiva publicação no diário oficial, mesmo quando se tratar de sigilo protegido.

Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, podendo o próprio Estado descumprir, de acordo com sua discricionariedade.

Tem-se entendido que o princípio da informação ambiental é pressuposto da democracia, mas não há nenhum direcionamento constitucional nesse sentido.

Visa garantir que a população tenha pleno conhecimento das questões relacionadas ao meio ambiente e, assim, possa formar opinião sobre os problemas ambientais.