Questão
ID 3332363Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos
A legislação 12.305/2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, delineia princípios, metas, mecanismos e orientações para a administração e controle dos detritos sólidos. Ela também especifica as responsabilidades dos criadores de resíduos, das entidades governamentais e dos consumidores, além de delinear os instrumentos econômicos pertinentes. Qual é o resultado da falta de regulamentação adequada dos resíduos sólidos?