Questão
ID 3332359Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.741/2006 - Regulamenta os Arts. 27-a, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá
Em conformidade com o Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, compete à Instância Central e Superior:
I. A vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais.
II. A fixação de normas referentes a campanhas de proliferação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.
III. A aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de usos veterinário e agronômica.
Está CORRETO o que se afirma: