Questão
ID 3332353Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
Conforme estabelecido na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, responda às próximas duas questões.
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o Meio Ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo: