Questão 3332348

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332348

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri

A gestão dos recursos hídricos no Brasil sofreu inflexões positivas com a publicação da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passando a tratar a água como um bem de valor inestimável para o país e fundamental para as presentes e futuras gerações, sendo fundamental uma gestão responsável por parte do Estado e da Sociedade. Sobre a gestão dos recursos hídricos é correto afirmar que

Alternativa A:
o Poder Executivo Federal poderá delegar aos municípios competência para conceder outorga de direito de usos dos recursos hídricos de domínio da União.
Alternativa B:
os poderes executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Alternativa C:
a União poderá articular-se com os estados e municípios para o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum, efetivando um dos objetivos da política nacional de recursos hídricos.
Alternativa D:
os municípios podem criar suas Agências de Águas porque fazem parte do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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