Questão 3332335

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332335

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 12.727/2012 — Altera o Código Florestal

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

Com relação à Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção da Vegetação Nativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Reserva Legal é uma área de preservação permanente, localizada no interior da propriedade rural, com a função de proteger a biodiversidade e os recursos hídricos.
Alternativa B:
O Cadastro Nacional de Emissões Atmosféricas por Veículos Automotores (CONAMA) é o instrumento utilizado para o controle da emissão de gases poluentes por veículos automotores.
Alternativa C:
O Programa Nacional de Florestas (PNF) foi criado com o objetivo de promover a recuperação de áreas de florestas nativas e estimular o manejo sustentável dos recursos florestais.
Alternativa D:
O CAR é um instrumento que permite ao proprietário rural regularizar sua situação ambiental, mediante a autodeclaração da situação da vegetação nativa em sua propriedade.
Alternativa E:
A Lei nº 12.727 não se aplica às áreas de Preservação Permanente (APPs), que são regulamentadas por legislação específica.

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