Questão 3332334

Na elaboração de projetos ambientais, é essencial considerar os aspectos legais relacionados à proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira prevê diversas normativas e instrumentos para garantir a preservação dos recursos naturais e a qualidade ambiental. Com base nisso, qual dos seguintes documentos estabelece diretrizes para a gestão de áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal em propriedades rurais?