Questão 3332318 de Direito Ambiental - FGV 2024

Questão

ID 3332318

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 14.119/2021 — Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços.

Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o PSA depende exclusivamente de recursos do governo federal e não pode contar com investimentos privados;
Alternativa B:
o PSA é aplicável apenas às áreas de reserva legal que estejam em processo de regularização ambiental;
Alternativa C:
o PSA pode incluir tanto modalidades de remuneração direta quanto benefícios indiretos, como compensação tributária ou concessão de títulos verdes;
Alternativa D:
o proprietário de uma área rural que mantém áreas de preservação permanente não pode ser beneficiado pelo PSA, já que a conservação dessas áreas é uma obrigação legal;
Alternativa E:
o PSA só pode ser realizado se a propriedade rural fizer parte de unidades de conservação da natureza.

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Questão 3332318

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