Questão 3332311

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3332311

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece que os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluídas elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos, assim como os que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas, ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda

Alternativa A:
terão o Prefeito e seus Secretários responsabilizados civil e criminalmente por tomar tais atitudes sem a devida licença ambiental.
Alternativa B:
deverão fazer cadastro das áreas em questão no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e registro no Cartório de Imóveis e Registros do município.
Alternativa C:
terão prioridade no acesso aos recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
Alternativa D:
serão obrigados a implementar Sistemas de Gestão Ambiental (ISO 14000) em todas as secretarias municipais e na Câmara Municipal, sob a supervisão do escritório do IBAMA mais próximo.

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