Questão 3332293

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332293

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos

As sanções estabelecidas, decorrentes de infrações administrativas ambientais, preveem que

Alternativa A:
a advertência para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente é aplicável quando a multa consolidada não ultrapassar o valor de R\$ 10.000,00 (dez mil reais).
Alternativa B:
para a base de valoração da multa, o órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
Alternativa C:
o embargo em áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deverá ocorrer em quaisquer obras ou atividades nelas desenvolvidas, incluindo as atividades de subsistência.
Alternativa D:
a demolição de obra será executada se o local estiver inserido em área ambientalmente protegida, mesmo que atenda à legislação ambiental e seja passível de regularização.
Alternativa E:
o período de vigência da sanção restritiva de direito para pessoas físicas ou jurídicas, que impõe proibição de contratar com a administração pública, é de até cinco anos.