Questão 333229

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 333229

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Instrução Normativa nº 001/2024 – GAB/SUP - Institui o Regulamento do Material Bélico da Polícia Penal - PP, Instruções Normativas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme as regras de controle contidas na Instrução Normativa nº 001/2024 – GAB/SUP, a emissão do Termo de Cautela de Armamento Institucional confere a comprovação legal do recebimento do bem patrimonial pelo Policial Penal. No documento de cautela deve constar expressamente:

Alternativa A:
A qualificação completa do servidor, a identificação do armamento/equipamento (marca, modelo, calibre, número de série), a quantidade de munições/carregadores e o termo de compromisso de fiel guardião.
Alternativa B:
Apenas a assinatura do servidor gravada em arquivo de áudio sem especificação de número de série.
Alternativa C:
A indicação do valor de mercado para fins de venda do bem a terceiros ao final do mandato.
Alternativa D:
A autorização para que a arma seja penhorada como garantia de dívidas privadas do servidor.
Alternativa E:
A isenção absoluta do servidor quanto a perdas ou avarias causadas por dolo.

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