Questão 3332282

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332282

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X.

Sobre o caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é possível a aplicação cumulativa das duas sanções decorrentes da mesma infração ambiental;
Alternativa B:
apenas o Ibama tem competência para aplicação da multa ambiental;
Alternativa C:
apenas a Capitania dos Portos tem competência para aplicação da multa ambiental;
Alternativa D:
a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o estado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental;
Alternativa E:
a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o município onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental.

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