Questão 3332277

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332277

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Um produtor rural, por não estar informado, deixou de realizar para seu imóvel rural o Cadastro Ambiental Rural, CAR, dentro do prazo determinado para isso, no qual deveria ter informado haver uma área geográfica do imóvel com cobertura remanescente de vegetação nativa que seria mantida a título de Reserva Legal.

Nesse caso, são penalidades impostas ao proprietário, EXCETO

Alternativa A:
restrição ao crédito agrícola com taxas de juros menores e limites e prazos maiores que os praticados no mercado.
Alternativa B:
restrição à contratação de seguro agrícola em condições melhores do que as praticadas no mercado.
Alternativa C:
não dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.
Alternativa D:
pagamento de impostos para os insumos e os equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água e trado de perfuração de solo.
Alternativa E:
multa por infração administrativa.

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