Questão 3332254

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devido ao seu caráter pecuniário.

As infrações administrativas são punidas, dentre outras, com as sanções de apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.