Questão
ID 3332232Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Abadiânia
O que é empregado como princípio na distribuição de competências para fiscalização ambiental entre os entes federativos: