Questão 3332222 de Direito Ambiental - ACAFE 2024

Questão

ID 3332222

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2024 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

Estimando gerar aproximadamente 100MW de energia, a empresa ENERGIA S/A deu início ao procedimento de Licenciamento Ambiental para a construção de uma usina hidrelétrica aproveitando o potencial hídrico do Rio X, que perpassa os Estados A e B. Até o momento, apenas a Licença Ambiental Prévia foi concedida. Diante do cenário apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Em caso de infração administrativa cometida pelo empreendimento licenciado, a competência de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo será exclusivamente do órgão licenciador, havendo impedimento para exercício da fiscalização pelos demais entes federativos.
Alternativa B:
A competência para licenciar o empreendimento é de ambos os Estados, A e B, cabendo a cada um deles a análise dos impactos incidentes sobre seu território.
Alternativa C:
A Licença Ambiental Prévia não admite o início da construção da usina, o que somente poderá ocorrer com a obtenção da Licença Ambiental de Instalação.
Alternativa D:
A competência para licenciar e fiscalizar atividades potencial ou efetivamente poluidoras é concorrente, cabendo aos Estados atuarem de maneira suplementar à União.
Alternativa E:
O licenciamento em questão não dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental, tendo em vista as dimensões da usina proposta.

Estatísticas Cadernos

Questão 3332222

Continue estudando na plataforma