Questão 3332198

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332198

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Fauna

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de General Câmara

A Lei Federal n.^o 9.065/1998 trata de crimes ambientais e determina as sançôes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa lei, NÃO é crime o abate de animalquando realizado:

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