Questão 3332187

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332187

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Não se submete ao prazo prescricional a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionados a questões meramente patrimoniais.
Alternativa B:
Não é obrigatório que se estabeleçam cominações no termo de ajustamento de conduta.
Alternativa C:
Terá eficácia de título executivo judicial.
Alternativa D:
O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.
Alternativa E:
O Ministério Público é o único legitimado a firmar o termo de ajustamento de conduta.