Questão 3332161

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332161

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Portel

De acordo com a Lei Federal Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu Art. 5º, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

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