Questão 3332123

É totalmente permitido o exercício da caça profissional.

As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa bimestral equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

A ação penal independe de queixa mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos, são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada na Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967.

Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à fauna, com sede em Belo Horizonte, como órgão deliberativo da política de proteção à fauna do País.

O Poder Público punirá a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.