Questão 333212

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 333212

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental, Reforma Psiquiátrica e Lei 10.216/2001

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental no Brasil, existem três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Sobre os procedimentos legais referentes à internação voluntária, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
a internação voluntária somente poderá ocorrer mediante assinatura de termo de consentimento elaborado por psicólogo responsável pelo tratamento
Alternativa B:
o início da internação voluntária exige laudo médico circunstanciado, a ser encaminhado obrigatoriamente ao Ministério Público antes da admissão do paciente
Alternativa C:
o término da internação voluntária pode ocorrer a pedido escrito do paciente ou por decisão do médico assistente
Alternativa D:
a internação voluntária somente poderá ser encerrada após parecer conjunto de médico e psicólogo, registrado em prontuário e comunicado à família

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