Questão
ID 3332083Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Prudentópolis
Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em seu Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima. Marque a alternativa INCORRETA: