Questão
ID 333207Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Formas de Intimação e Notificação das Partes, Intimação da Sentença
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo legal, referendada pelos Tribunais Superiores, a intimação da sentença penal condenatória por meio de advogado constituído: