Questão 3332063

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados, suas informações registradas em relatório e depois liberados para incineração.

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão descaracterizados por meio de reciclagem e incorporados ao patrimônio estatal, sendo vedada a sua venda.

Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Os animais serão zelados, exclusivamente, pelo órgão atuante do pode público municipal, que deverá, obrigatoriamente, possuir condições adequadas para mantê-los, pois a transferência para qualquer outro órgão ou entidade é vetada por lei, exceto em casos de autorização judicial.