Questão 333205

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 333205

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Normativos, Instrução, Instrução Normativa nº 001/2024 – GAB/SUP - Institui o Regulamento do Material Bélico da Polícia Penal - PP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em caso de viagem ou deslocamento de Policial Penal acautelado com arma institucional para fora do Estado ou fora da jurisdição territorial ordinária em razão de missão oficial (ex.: escolta de apenado ou cursos), a Instrução Normativa nº 001/2024 – GAB/SUP estabelece que:

Alternativa A:
A viagem com o armamento institucional em missão oficial exige a prévia expedição de Guia de Trânsito ou Ordem de Serviço autorizativa assinada pela autoridade competente.
Alternativa B:
O armamento institucional deve ser despachado obrigatoriamente como bagagem comum desacompanhada em empresas de transporte terrestre.
Alternativa C:
O policial penal fica proibido de portar a arma durante o trajeto, devendo entregá-la na Polícia Rodoviária Federal antes da divisa estadual.
Alternativa D:
O deslocamento com a arma institucional dispensa qualquer documento formal de autorização se o servidor estiver fardado.
Alternativa E:
A autorização para trânsito fora do estado depende de aprovação prévia em audiência judicial com o Ministério Público Federal.

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