Questão 3332039

Compete ao Município, por meio dos seus órgãos licenciadores, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, bem como daqueles que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

A Licença Ambiental é o documento expedido pelo órgão ambiental competente para a instalação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras no Município de Adustina, (BA).

Autorização Ambiental é o documento expedido pelo órgão ambiental competente para permitir o funcionamento de atividades e pesquisas de caráter permanentes, ás quais serão potencialmente poluidoras.

Licenças ambientais não poderão ser objeto de transferência de titularidade, nem mesmo mediante declaração do novo proprietário ou cessionário do empreendimento.

Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos ambientais não poderão dar continuidade no funcionamento da atividade durante o processo de regularização.