Questão 333199 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 333199

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Instrução Normativa nº 001/2024 – GAB/SUP - Institui o Regulamento do Material Bélico da Polícia Penal - PP, Lei Complementar Nº 206/2022 - Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A aquisição de arma de fogo particular por Policial Penal e seu cadastramento junto aos órgãos de controle (SINARM/SIGMA ou sistema próprio da Polícia Penal) possui regramento integrado no Regulamento do Material Bélico (IN nº 001/2024 – GAB/SUP). Sobre o porte de arma de fogo particular pelo Policial Penal, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O policial penal em serviço ativo pode ter o registro e o cadastramento de sua arma particular vinculados ao órgão, devendo portar a cédula de identidade funcional acompanhada do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) válido.
Alternativa B:
É proibido ao policial penal utilizar arma de fogo particular em serviço sob qualquer hipótese, mesmo que cadastrada e autorizada pela instituição.
Alternativa C:
A arma particular do policial penal pode ser doada à unidade prisional para compor o acervo da reserva bélica permanente sem formalização de termo.
Alternativa D:
O porte de arma particular estende-se automaticamente a parentes de segundo grau do policial penal habilitado.
Alternativa E:
A autorização para o porte de arma particular exige a homologação formal exclusiva por parte da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Questão 333199

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