Questão
ID 333197Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória, Fundamentos da Sentença Absolutória, Sentença Absolutória Imprópria, Sentença Absolutória Própria
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue os itens subsequentes.
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistênciamaterial do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.