Questão 3331962

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331962

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Uma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ajuizou ação civil pública visando impedir a demolição, autorizada por alvará expedido pela municipalidade, de um imóvel, de propriedade privada, tombado pelo órgão de proteção ao patrimônio cultural estadual.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

Alternativa A:
o requisito temporal de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Alternativa B:
apenas o Ministério Público, os entes federativos e a Defensoria Pública possuem legitimidade para a propositura de ação civil pública, razão pela qual a proposta pela associação deve ser rejeitada liminarmente.
Alternativa C:
a ação civil pública somente pode ser manejada em razão de prejuízo ao patrimônio público, o que não ocorre no caso relatado, por ser o bem de propriedade privada.
Alternativa D:
o patrimônio cultural somente pode ser defendido por meio ação popular, sendo inadequado o uso da ação civil pública.

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