Questão
ID 3331959Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens que se seguem.
No âmbito do direito ambiental, não subsiste a competência legislativa suplementar.