Questão 3331943

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331943

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaracy

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

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