Questão 3331918

São considerados crimes contra a fauna: o abate de animais para saciar a fome, para proteger lavouras ou criações ou pela nocividade do animal.

Não constitui crime ambiental ter na gaiola de casa um pássaro silvestre pequeno, como o Curió, pois se trata de uma cultura de povos tradicionais.

Não constitui crime ambiental o manejo da vegetação em pequenos lotes por meio do fogo quando o objetivo é de prepará-lo para a prática da agricultura.

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

As penas restritivas de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de dez anos, no caso de crimes dolosos, e de quatro anos, no de crimes culposos.