Questão 333188

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 333188

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória, Fundamentos da Sentença Absolutória, Sentença Absolutória Própria

Ano: 2023 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponda a um fundamento da sentença absolutória na esfera penal que produz coisa julgada também na esfera cível, impossibilitando assim a busca de uma indenização cível:

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