Questão 3331848

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331848

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Sobre a defesa em processos administrativos ambientais, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O prazo para apresentação de defesa pelo autuado é de 20 dias úteis a partir da ciência da autuação;
Alternativa B:
A ausência de defesa preliminar pelo autuado implica reconhecimento automático da infração;
Alternativa C:
A defesa só pode ser apresentada por advogado constituído, sendo vedada a defesa própria;
Alternativa D:
Em caso de infrações ambientais leves, a defesa pode resultar em arquivamento direto do processo;
Alternativa E:
Uma vez apresentada a defesa, não é permitido seu aditamento ou a apresentação de documentos complementares.