Questão 3331842

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3331842

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

No que concerne à prescrição de infrações ambientais, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o prazo prescricional inicia-se no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente;
Alternativa B:
a prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, independentemente de qualquer ação da administração pública;
Alternativa C:
a renúncia à prescrição é admitida pela legislação ambiental, desde que formalmente declarada pelo infrator;
Alternativa D:
ações de fiscalização ambiental interrompem o prazo prescricional apenas uma vez;
Alternativa E:
a prescrição é afastada apenas pela aplicação efetiva de uma penalidade administrativa.