Questão
ID 3331835Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Prudentópolis
De acordo com Art. 33. da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica. Segundo o § 1º, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada, EXCETO: